Execução judicial: os primeiros prazos
Quando o banco cobra a cédula na Justiça, o produtor é citado para pagar em 3 dias e tem 15 dias úteis para apresentar embargos à execução (CPC, arts. 829 e 915). Nos embargos é possível discutir, entre outros pontos:
- encargos cobrados acima do permitido e excesso de execução;
- direito à prorrogação que não foi respeitado;
- impenhorabilidade da pequena propriedade rural ou do bem de família;
- nulidades do título e prescrição.
Alienação fiduciária: o leilão no cartório
Quando o imóvel foi dado em alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), a cobrança é feita no cartório, sem juiz, e anda rápido:
- Intimação: o cartório dá 15 dias para pagar as parcelas em atraso.
- Consolidação: sem pagamento, a propriedade passa ao nome do credor.
- Leilões: o credor faz os leilões públicos. O devedor deve ser informado das datas e tem preferência para recomprar o imóvel, nas condições da lei.
Falhas na intimação, na avaliação do imóvel ou nos prazos podem levar à anulação do procedimento. Nenhuma notificação de banco ou cartório deve ser ignorada.
A terra da família pode ser protegida
A pequena propriedade rural, de até 4 módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável pela Constituição (art. 5º, XXVI) e pelo CPC (art. 833, VIII). O STF (Tema 961) decidiu que a proteção vale mesmo quando a terra foi dada em hipoteca. Ela precisa ser alegada e provada no processo, no momento certo.
Perguntas frequentes
Recebi intimação do cartório. Quanto tempo tenho?
Na alienação fiduciária de imóvel, a intimação dá 15 dias para pagar as parcelas em atraso. Procure orientação jurídica imediatamente.
Fazenda hipotecada pode ir a leilão?
Pode, mas se for pequena propriedade rural trabalhada pela família, a impenhorabilidade pode ser alegada mesmo com hipoteca, conforme o Tema 961 do STF.
Ainda dá para fazer algo depois do leilão marcado?
Depende do caso. É preciso verificar as intimações, a avaliação e os prazos. Quanto antes a análise, mais caminhos existem.
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Cada caso depende de documentos e prazos próprios e exige análise individual.